Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (§ 2º do art. 5º; § 2º do art. 15; § único do art. 16 e § único do art. 114, declarados inconstitucionais pela ADIn nº 2186984-34.2018.8.26.0000)
Norma correlata
Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Revoga a
Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Decreto nº 20.864, de 06 de maio de 2020ALTERA O DECRETO Nº 20.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Decreto nº 21.372, de 08 de março de 2021CRIA O GRUPO DE AVALIAÇÃO DAS MITIGAÇÕES INDICADAS NO PARECER CONSULTIVO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DE QUE TRATA O INCISO XII DO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Revogada parcialmente pela
Decreto nº 23.140, de 10 de janeiro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 23.140, de 10 de janeiro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 23.894, de 20 de maio de 2025ALTERA O DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revogada pela
Decreto nº 24.695, de 20 de outubro de 2026REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV) E AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV E DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, E REVOGA O DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023; O DECRETO Nº 23.140, DE 10 DE JANEIRO DE 2024; O DECRETO Nº 23.894, DE 20 DE MAIO DE 2025; E O DECRETO Nº 23.907, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ENTRARÁ EM VIGÊNCIA 90 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO