Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (§ 2º do art. 5º; § 2º do art. 15; § único do art. 16 e § único do art. 114, declarados inconstitucionais pela ADIn nº 2186984-34.2018.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Lei nº 8.161, de 16 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DOS SEUS DISTRITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
Revoga a
Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei Complementar nº 29, de 11 de janeiro de 2010ESTABELECE CONDICOES ESPECIFICAS DE URBANIZACAO PARA A AREA DO ANTIGO TERMINAL RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei Complementar nº 30, de 14 de janeiro de 2010CRIA A AREA ESPECIAL DE REURBANIZACAO DO ENTORNO DO TERMINAL MULTIMODAL E IMPLEMENTA RESTRICOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO NESTA AREA.
Revoga parcialmente a
Lei Complementar nº 184, de 01 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS-COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 298, de 07 de janeiro de 2021ALTERA O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 305, de 14 de junho de 2021ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
Regulamentada pela
Decreto nº 22.519, de 28 de novembro de 2022REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 08 DE JANEIRO DE 2018 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 381, de 02 de dezembro de 2022ALTERA O ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 394, de 26 de dezembro de 2022ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 8 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 23.018, de 27 de outubro de 2023DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DA DIRETRIZ VIÁRIA Nº 54-A, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
Norma correlata
Decreto nº 23.119, de 21 de dezembro de 2023ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Decreto nº 23.232, de 08 de março de 2024DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DIRETRIZ VIÁRIA 179-C, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
Norma correlata
Decreto nº 23.320, de 23 de abril de 2024DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO TOTAL DA DIRETRIZ VIÁRIA Nº 55, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
Norma correlata
Decreto nº 23.325, de 26 de abril de 2024DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DIRETRIZ VIÁRIA 205, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
Norma correlata
Decreto nº 24.217, de 23 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO TRAÇADO GRÁFICO REPRESENTADO NO MAPA DO ANEXO XVI E DA DESCRIÇÃO CONSTANTE DO ANEXO XVII, RELATIVOS À DIRETRIZ 190-A, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 – PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Norma correlata
Decreto nº 24.711, de 28 de outubro de 2026DISPÕE SOBRE A LARGURA VARIÁVEL DA DIRETRIZ VIÁRIA 162-A, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.