Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 1999
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 6.681, de 28 de outubro de 1991DISPOE SOBRE REQUISITOS MINIMOS PARA APROVACAO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS E HABITACOES POPULARES DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.737, de 10 de janeiro de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE USO EM EDIFICACOES EXISTENTES EM AREAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS ZONEADAS PELA LEI Nº6.031/88 EM Z1,Z2,Z3,Z5,Z6 E Z7, ESTABELECE PARAMETROS CONSTRUTIVOS PARA HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 8.737, de 10 de janeiro de 1996DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE USO EM EDIFICACOES EXISTENTES EM AREAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS ZONEADAS PELA LEI Nº6.031/88 EM Z1,Z2,Z3,Z5,Z6 E Z7, ESTABELECE PARAMETROS CONSTRUTIVOS PARA HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.342, de 04 de agosto de 1997DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº°6.681/91 E AOS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI N°8.737/96 E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
Revoga a
Lei nº 9.581, de 22 de dezembro de 1997PROCEDE AS MODIFICACOES NA LEI Nº 9.342 DE 04 DE AGOSTO DE 1.997, QUE DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº6.681/91 E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº8.737/96 E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
Revoga a
Lei nº 9.582, de 22 de dezembro de 1997ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº8.674, DE 20 DEZEMBRO DE 1.995, QUE "CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DOS PODERES MUNICIPAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE CAMPINAS-CCDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.824, de 18 de dezembro de 2003ALTERA A REDACAO DO § 6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10410, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE "DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR".
Alterada pela
Lei nº 11.890, de 14 de janeiro de 2004INCLUI PARAGRAFO 4º NO ARTIGO 19 E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 23 DA LEI 10.410 DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
Alterada pela
Lei nº 11.988, de 01 de junho de 2004CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E EMOLUMENTOS QUE ESPECIFICA PARA PROJETOS E CONSTRUCOES INSERIDOS EM PROGRAMAS DE MORADIAS POPULARES.
Norma correlata
Lei nº 11.988, de 01 de junho de 2004CONCEDE ISENCAO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E EMOLUMENTOS QUE ESPECIFICA PARA PROJETOS E CONSTRUCOES INSERIDOS EM PROGRAMAS DE MORADIAS POPULARES.
Norma correlata
Decreto nº 14.831, de 21 de julho de 2004FIXA A CORRETA INTERPRETACAO DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE E.H.I.S., QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Decreto nº 15.771, de 02 de março de 2007APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DA GLEBA DE TERRAS DESIGNADA POR GLEBA 52, QUARTEIRAO 30.027, OBJETO DA MATRICULA N.29.103 DO 3 C.R.I SITUADA ENTRE A AVENIDA CAMUCIM, NUCLEO HABITACIONAL VIDA NOVA, MARCOS NIELSSON E FREDERICO KRAHEMBUHL E SUA ESPOSA DENOMINADO RESIDENCIAL PORTO SEGURO.
Norma correlata
Decreto nº 15.771, de 02 de março de 2007APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DA GLEBA DE TERRAS DESIGNADA POR GLEBA 52, QUARTEIRAO 30.027, OBJETO DA MATRICULA N.29.103 DO 3 C.R.I SITUADA ENTRE A AVENIDA CAMUCIM, NUCLEO HABITACIONAL VIDA NOVA, MARCOS NIELSSON E FREDERICO KRAHEMBUHL E SUA ESPOSA DENOMINADO RESIDENCIAL PORTO SEGURO.
Norma correlata
Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007DISPOE SOBRE ISENCOES TRIBUTARIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007DISPOE SOBRE ISENCOES TRIBUTARIAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009DISPOE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA".
Alterada pela
Lei Complementar nº 78, de 25 de julho de 2014ALTERA A REDACAO DO INCISO III DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.410, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE "DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR".
Norma correlata
Decreto nº 19.180, de 13 de junho de 2016ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 2º DO DECRETO 15.661, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE APROVOU OS PLANOS DO ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL CAMPINA VERDE”
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 184, de 01 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS-COHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (§ 2º do art. 5º; § 2º do art. 15; § único do art. 16 e § único do art. 114, declarados inconstitucionais pela ADIn nº 2186984-34.2018.8.26.0000)
Revogada pela
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: RETIFICACAO NOS D.O.M.s DE 20/01/00 E 22/01/00; REPUBLICACAO EM 17/01/2004.