Câmara Municipal de Campinas (SP)
FIXA A CORRETA INTERPRETACAO DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE E.H.I.S., QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.