Câmara Municipal de Campinas (SP)
INCLUI PARAGRAFO 4º NO ARTIGO 19 E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 23 DA LEI 10.410 DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2003
Autoria: Sérgio Benassi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000DISPOE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITACAO POPULAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR SERGIO BENASSI. REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM 17/01/04, PAGINA 6, REPUBLICADO NOVAMENTE NO DOM 13/03/2004, PAGINA 17.