Câmara Municipal de Campinas (SP)
Ato da Mesa Diretora nº 21, de 16 de outubro de 2026
FICAM REGULAMENTADOS OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA PÚBLICA DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, PROPOSTAS E DEMANDAS DA SOCIEDADE PARA A APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO A FIM DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
- Data
- 16 de outubro de 2026
- Número
- 21
- Publicação
- 20 de outubro de 2026 · DO-CMC
- Vigência
- Não informada