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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Ato da Mesa Diretora nº 21, de 16 de outubro de 2026

FICAM REGULAMENTADOS OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA PÚBLICA DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, PROPOSTAS E DEMANDAS DA SOCIEDADE PARA A APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO A FIM DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".

Data
16 de outubro de 2026
Número
21
Publicação
20 de outubro de 2026 · DO-CMC
Vigência
Não informada