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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.698, de 21 de outubro de 2026

REGULAMENTA A LEI Nº 16.551, DE 2 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA SELO AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 2026
Número
24698
Publicação
22 de outubro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta a

    Lei nº 16.551, de 02 de maio de 2024

    INSTITUI O PROGRAMA SELO AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.