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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.697, de 20 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 DESTINADAS À ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Data
20 de outubro de 2026
Número
24697
Publicação
21 de outubro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada