Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o Decreto Municipal n. 4.682, de 16 de janeiro de 2025, que nomeou a Comissão Especial de Seleção, nos termos que especifica.
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona para fins de desapropriação.
Dispõe sobre a autorização e organização para guarda dos bens móveis de cidadãos por tempo determinados em área pública que especifica e dá outras providências.
Estabelece obrigações acessórias relativas à apresentação do Boletim de Ocupação Hoteleira, a ser apresentada ao fisco municipal, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do Município de Bertioga, a aplicação da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 136/2025, e dá outras providências.
Altera o Decreto n. 3.954, de 30 de junho de 2022, que regulamentou, em âmbito municipal, a Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 266.911,50 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e onze reais e cinquenta centavos).
Regulamenta o disposto no artigo 6º, da Lei Complementar Federal n. 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dispõe sobre realocação orçamentária, por remanejamento, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 261.499,13 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e treze centavos).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento, transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 3.356.017,73 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, dezessete reais e setenta e três centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 145.982,27 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 7.864,69 (sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).
“DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO DE VERBA NO VALOR DE R$ 261.499,13 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, dos bens públicos municipais que especifica ao Grêmio Esportivo Caiçara.
Altera o Decreto Municipal n. 4.160, de 03 de abril de 2023, que dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei Federal n. 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 7.705.000,00 (sete milhões, setecentos e cinco mil reais).
Altera o Decreto Municipal n. 4.738, de 25 de março de 2025, que nomeou os membros do Conselho Municipal Sobre Drogas – COMSD.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h16 · Norma mais recente da lista: 30/10/2025