Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.947, de 23 de outubro de 2025
Altera o Decreto n. 3.954, de 30 de junho de 2022, que regulamentou, em âmbito municipal, a Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 4947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada