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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.947, de 23 de outubro de 2025

Altera o Decreto n. 3.954, de 30 de junho de 2022, que regulamentou, em âmbito municipal, a Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública.

Data
23 de outubro de 2025
Número
4947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada