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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.948, de 23 de outubro de 2025

Regulamenta, no âmbito do Município de Bertioga, a aplicação da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 136/2025, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2025
Número
4948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada