Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.948, de 23 de outubro de 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Bertioga, a aplicação da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 136/2025, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 4948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada