Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.950, de 28 de outubro de 2025
Dispõe sobre a autorização e organização para guarda dos bens móveis de cidadãos por tempo determinados em área pública que especifica e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 4950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada