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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.950, de 28 de outubro de 2025

Dispõe sobre a autorização e organização para guarda dos bens móveis de cidadãos por tempo determinados em área pública que especifica e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2025
Número
4950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada