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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.949, de 23 de outubro de 2025

Estabelece obrigações acessórias relativas à apresentação do Boletim de Ocupação Hoteleira, a ser apresentada ao fisco municipal, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2025
Número
4949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada