Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.949, de 23 de outubro de 2025
Estabelece obrigações acessórias relativas à apresentação do Boletim de Ocupação Hoteleira, a ser apresentada ao fisco municipal, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 4949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada