Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede a cessão de uso de parte de bem imóvel público, a título precário e gratuito, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.
Altera o Decreto Municipal n. 4.485, de 28 de junho de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga - COMSAIB.
Nomeia a Comissão Especial de Seleção, nos termos que especifica.
Nomeia os membros do Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, para o biênio 2025/2027.
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 620.074,17 (seiscentos e vinte mil, setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 213.044,40 (duzentos e treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementarno orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 489.769,69 (quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 211.777,59 (duzentos e onze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Município de Bertioga, e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, nos termos da Lei da Liberdade Econômica e o Programa Facilita SP, e dá outras providências
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 19.004,78 (dezenove mil, quatro reais e setenta e oito centavos).
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEGUR, para o biênio 2025/2027.
Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI, no âmbito do Poder Executivo do Município de Bertioga e estabelece normas para elaboração, aprovação, execução e revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA REALIZAR E FISCALIZAR O ALINHAMENTO E/OU RETIRADA DOS FIOS/CABOS INOPERANTES DOS POSTES DE TODO O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, DE FORMA A MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 18, 19, 20, 30 E 32 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11, 12, 17, 18, 21, E 30, DESVIO NO MÓDULO 12 POSTO DE COLETA DE RECICLÁVEIS DO MÓDULO 24, CAIXA DE MANOBRAS DO MÓDULO 17, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
“ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“INSTITUI A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REGULAMENTA A ANISTIA DE MULTAS EM CARÁTER LIMITADO, BEM COMO APRIMORA AS ATIVIDADES DE COBRANÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025”
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h41 · Norma mais recente da lista: 13/10/2025