Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC CMB Nº 0415-2025