Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.925, de 08 de outubro de 2025
Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Município de Bertioga, e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, nos termos da Lei da Liberdade Econômica e o Programa Facilita SP, e dá outras providências
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 4925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada