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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.925, de 08 de outubro de 2025

Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Município de Bertioga, e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, nos termos da Lei da Liberdade Econômica e o Programa Facilita SP, e dá outras providências

Data
8 de outubro de 2025
Número
4925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada