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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.934, de 13 de outubro de 2025

Concede a cessão de uso de parte de bem imóvel público, a título precário e gratuito, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos que especifica.

Data
13 de outubro de 2025
Número
4934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada