Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, DE FORMA A MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 18, 19, 20, 30 E 32 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11, 12, 17, 18, 21, E 30, DESVIO NO MÓDULO 12 POSTO DE COLETA DE RECICLÁVEIS DO MÓDULO 24, CAIXA DE MANOBRAS DO MÓDULO 17, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autoria: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0394-2025