Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.951, de 28 de outubro de 2025
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona para fins de desapropriação.
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 4951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada