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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.951, de 28 de outubro de 2025

Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona para fins de desapropriação.

Data
28 de outubro de 2025
Número
4951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada