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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.937, de 15 de outubro de 2025

Altera o Decreto Municipal n. 4.160, de 03 de abril de 2023, que dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei Federal n. 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Data
15 de outubro de 2025
Número
4937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada