Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autoria: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 3.207, de 21 de agosto de 2019Regulamenta o Serviço Especial de Transporte Privado Individual Remunerado de passageiros e disciplina o uso intensivo do viário urbano no Município de Bertioga e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 3.406, de 18 de junho de 2020Altera e acresce dispositivos ao Decreto Municipal 3.207, de 21 de agosto de 2019, que regulamentou o Serviço Especial de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros e disciplinou o uso intensivo do viário urbano no Município de Bertioga, nos termos que especifica.
POC. CMB Nº 0436-2025