Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Regulamenta o Serviço Especial de Transporte Privado Individual Remunerado de passageiros e disciplina o uso intensivo do viário urbano no Município de Bertioga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.406, de 18 de junho de 2020Altera e acresce dispositivos ao Decreto Municipal 3.207, de 21 de agosto de 2019, que regulamentou o Serviço Especial de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros e disciplinou o uso intensivo do viário urbano no Município de Bertioga, nos termos que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 211, de 17 de outubro de 2025DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.