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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.943, de 22 de outubro de 2025

Regulamenta o disposto no artigo 6º, da Lei Complementar Federal n. 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.

Data
22 de outubro de 2025
Número
4943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada