Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.943, de 22 de outubro de 2025
Regulamenta o disposto no artigo 6º, da Lei Complementar Federal n. 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.
- Data
- 22 de outubro de 2025
- Número
- 4943
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada