Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
INSTITUI O DESCONTO DE 15% NO PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR QUE FARÁ PARTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA REGULARIZADO O DESMEMBRAMENTO DA QUADRA RESERVADA A GLEBA 1 DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO LOURENÇO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 684, DE 30/09/1.975 E DA PRESENTE LEI, DISCIPLINANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS DO MUNICÍPIO.
PRORROGA O PRAZO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, FIXADO NA LEI Nº 096/94.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ PRIORIDADE A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAIS QUE ADOTEM PROCESSOS SIMPLIFICADOS COMO É O CASO DA DIGESTÃO ANAERÓBIA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 1995.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO”, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNICA CIENTÍFICA E CULTURAL ENTRE OS PARTÍCIPES.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, TENDO PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI DO RIBEIRÃO SILVEIRA, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA AELIS, PELAS FACULDADES AELIS, REGULAMENTANDO OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E DISCIPLINA O TRANSPORTE COLETIVO DE COLEGIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA NO ÂMBITO LEGISLATIVO, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E ALIMENTOS PARA AS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO CADASTRADAS NO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
Ficam reajustados em 3,27 %, os saldos das dotações orçamentárias deste Legislativo , existentes no dia 01 de dezembro de 1.994, nos termos da Lei Municipal nº. 016, de 19 de maio de 1.994.
DETERMINA REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h04 · Norma mais recente da lista: 16/12/1994