Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 684, DE 30/09/1.975 E DA PRESENTE LEI, DISCIPLINANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 164, de 17 de outubro de 1995DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.