Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 107, de 16 de dezembro de 1994
INSTITUI O DESCONTO DE 15% NO PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 1994
- Número
- 107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada