Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 107, de 16 de dezembro de 1994

INSTITUI O DESCONTO DE 15% NO PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1994
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada