Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 105, de 08 de dezembro de 1994
PRORROGA O PRAZO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, FIXADO NA LEI Nº 096/94.
- Data
- 8 de dezembro de 1994
- Número
- 105
- Publicação
- 10 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 96, de 28 de setembro de 1994CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.