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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 105, de 08 de dezembro de 1994

PRORROGA O PRAZO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, FIXADO NA LEI Nº 096/94.

Data
8 de dezembro de 1994
Número
105
Publicação
10 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.