Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 88, de 23 de agosto de 1994CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 105, de 08 de dezembro de 1994PRORROGA O PRAZO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, FIXADO NA LEI Nº 096/94.