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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 88, de 23 de agosto de 1994

CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 1994
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.