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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 114, de 06 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR.

Data
6 de dezembro de 1994
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada