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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 115, de 06 de dezembro de 1994

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 1994
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 289, de 01 de julho de 1998

    INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE , E ALTERA A DENOMINAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONDEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.