Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 163, de 01 de dezembro de 1995DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 110/94, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 399, de 25 de abril de 2000ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.