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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 163, de 01 de dezembro de 1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 110/94, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.

Data
1 de dezembro de 1995
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.