Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 163, de 01 de dezembro de 1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 110/94, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR.
- Data
- 1 de dezembro de 1995
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 110, de 06 de dezembro de 1994DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.