Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 56, de 29 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 220, de 07 de maio de 1997DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE EMOLUMENTOS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PARA EDIFICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 444, de 10 de julho de 1999REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE IPTU RETIFICADO (EMISSÃO EXTRA/99), NOS TERMOS DA LEI 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 375, de 07 de dezembro de 1999REVOGA ARTIGOS DO CAPÍTULO IX, QUE TRATAM DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 324/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 388, de 29 de dezembro de 1999DISPÕE SOBRE MUDANÇAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Regulamentada pelo(a)
REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 159 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2001ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2002ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 24 de dezembro de 2003ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. OBS.: ADIN 145.688.0/7-00 - LIMINAR CONCEDIDA EM 23/02/2007 - TAXA DE BOMBEIROS - EFEITOS SUSPENSOS - JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP EM 10/10/2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 27 de dezembro de 2004ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.137, de 11 de agosto de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2006ALTERA A TABELA X DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/98 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 1.354, de 26 de janeiro de 2009AUTORIZA O NÃO CUMPRIMENTO DOS INCISOS VIII, IX, X E XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 04 de dezembro de 2009ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, FIXANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA E PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE COTA ÚNICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 07 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA INTERESSADOS QUE FORMULEM PEDIDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 07 de dezembro de 2009REVOGA OS INCISOS VIII, IX, X E XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.848, de 03 de agosto de 2012REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 324/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - FS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reeditada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.249, de 09 de janeiro de 2015NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98, PARA O BIÊNIO 2015/2017.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 116, de 30 de dezembro de 2015ALTERA O CAPÍTULO III, DO TÍTULO I, DO LIVRO I, DA LEI N. 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.834, de 25 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, BEM COM DA TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 136, de 11 de janeiro de 2018ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.054, de 30 de outubro de 2018NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.293, de 28 de janeiro de 2020Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados no subitem 16.01 – serviços de transporte coletivo municipal de passageiros em suas diversas modalidades, da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 165, de 19 de novembro de 2021INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP - TCRS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 166, de 22 de dezembro de 2021"ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 178, de 17 de março de 2023ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.531, de 27 de março de 2023ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 185, de 11 de outubro de 2023INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Proc. CMB. Nº 0736-1998 - PL nº 083/98 - PDF REVISADO EM 12/09/2024