Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, BEM COM DA TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1995DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO