Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados no subitem 16.01 – serviços de transporte coletivo municipal de passageiros em suas diversas modalidades, da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO