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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 532, de 02 de agosto de 2000

REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 159 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.

Data
2 de agosto de 2000
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.