Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. OBS.: ADIN 145.688.0/7-00 - LIMINAR CONCEDIDA EM 23/02/2007 - TAXA DE BOMBEIROS - EFEITOS SUSPENSOS - JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP EM 10/10/2007
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: nº 988/03 Projeto de Lei Complementar: nº 005/03