Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.137, de 11 de agosto de 2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO.
- Data
- 11 de agosto de 2006
- Número
- 1137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO