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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.137, de 11 de agosto de 2006

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO.

Data
11 de agosto de 2006
Número
1137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.