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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.354, de 26 de janeiro de 2009

AUTORIZA O NÃO CUMPRIMENTO DOS INCISOS VIII, IX, X E XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

Data
26 de janeiro de 2009
Número
1354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.