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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 444, de 10 de julho de 1999

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE IPTU RETIFICADO (EMISSÃO EXTRA/99), NOS TERMOS DA LEI 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 1999
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.