Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE EMOLUMENTOS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PARA EDIFICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 1997
Autoria: Luiz Carlos Rachid - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO
PROC. CMB Nº 0367-1997