Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA INTERESSADOS QUE FORMULEM PEDIDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2009
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Proc. CMB nº 515/09