Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REVOGA ARTIGOS DO CAPÍTULO IX, QUE TRATAM DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 324/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO
Proc. CMB. Nº 557/99 - PL 040/99