Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.848, de 03 de agosto de 2012
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 324/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - FS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de agosto de 2012
- Número
- 1848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONSOLIDADO