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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.848, de 03 de agosto de 2012

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 324/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - FS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de agosto de 2012
Número
1848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.