Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo dar continuidade ao Programa Vida Ativa, sob nova denominação de Programa Vida Ativa Permanente, estabelecendo diretrizes para a execução permanente, bem como, fixar prazo para contratações temporárias e promover concurso público para provimento de cargos, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 5.879, de 16 de fevereiro de 2012, do Município de Pelotas, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago - Zona Azul- para implementar a não aplicação das multas de estacionamento rotativo, quando o usuário possuir crédito na carteira virtual ou cartões de crédito cadastrados no sistema de estacionamento e dá outras providências.
Cria o Estatuto da Guarda Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Altera a redação ao artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.284, de 9 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, altera o Grupo IV, da Lei Municipal n.º 3.116, de 13 de maio de 1988, com as alterações da Lei Municipal n.º 3.338, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos dos Funcionários da Prefeitura, cria o Grupo de Atividade IX - Grupo da Segurança Pública, e dá outras providências.
Altera o caput do art. 1º da Resolução 04/2023, assim como os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo.
Institui a "Frente Parlamentar para acompanhamento da nova proposta de pedágios para a zona sul”.
Dá o nome de Praça Márcio Fernandes Costa (PAFU), a praça situada entre as ruas Matias Cardoso, Alfredo Pujol, Bueno da Silva e Raposo Tavares, no Bairro Areal.
Autoriza a contratação, por prazo determinado, de Auxiliar de Inclusão, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei nº. 7.488, de 24 de outubro de 2025, que “Consolida a Legislação do Sistema de Classificação de Cargos, Funções e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências”.
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 7.188, de 11 de maio de 2023 e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do valor do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos ou parcerias com farmácias e drogarias privadas para a dispensação gratuita de medicamentos à população, em hipóteses de falta comprovada na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
Dá o nome de Rua Vagner Cardoso Sedrez, para à rua n° 24 do bairro Pestano.
Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais de Grande Porte e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais de Grande Porte no Município de Pelotas.
Altera a redação do caput, do artigo 10, da Resolução nº. 6, de 02 de maio de 2023, e dá outras providências.
Dá o nome de João Carlos Lessa Canto à rua 20 do bairro Pestano.
Denomina de Rua São Miguel das Missões a Rua Vinte e Um do Loteamento Pontal da Barra localizado no Bairro Laranjal, no Município de Pelotas e dá outras providências.
Dispõe sobre a transparência, a publicidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares impositivas municipais e das emendas parlamentares de origem estadual e federal destinadas ao Município de Pelotas.
Reajusta o vencimento básico mensal (padrão) dos membros da carreira do Magistério Público do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, precipuamente das áreas da Saúde e da Assistência Social, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h34 · Norma mais recente da lista: 11/05/2026