Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.522, de 16 de março de 2026
Dispõe sobre a transparência, a publicidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares impositivas municipais e das emendas parlamentares de origem estadual e federal destinadas ao Município de Pelotas.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 7522
- Publicação
- 18 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada