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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.522, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre a transparência, a publicidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares impositivas municipais e das emendas parlamentares de origem estadual e federal destinadas ao Município de Pelotas.

Data
16 de março de 2026
Número
7522
Publicação
18 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada