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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.524, de 02 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos ou parcerias com farmácias e drogarias privadas para a dispensação gratuita de medicamentos à população, em hipóteses de falta comprovada na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2026
Número
7524
Publicação
7 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada