Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.524, de 02 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos ou parcerias com farmácias e drogarias privadas para a dispensação gratuita de medicamentos à população, em hipóteses de falta comprovada na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2026
- Número
- 7524
- Publicação
- 7 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada