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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

RESOLUÇÃO nº 3, de 22 de abril de 2026

Altera o caput do art. 1º da Resolução 04/2023, assim como os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo.

Data
22 de abril de 2026
Número
3
Publicação
23 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.