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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.520, de 02 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, precipuamente das áreas da Saúde e da Assistência Social, e dá outras providências.

Data
2 de março de 2026
Número
7520
Publicação
3 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada