Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.520, de 02 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, precipuamente das áreas da Saúde e da Assistência Social, e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 7520
- Publicação
- 3 de março de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada